Termos e Condições da nn44

1Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e a utilização de todos os serviços, produtos, conteúdos e funcionalidades disponibilizados pela plataforma nn44, acessível pelo domínio nn44.cam ("Plataforma"). Ao criar uma conta, efetuar depósitos ou utilizar qualquer funcionalidade da nn44, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como todas as políticas complementares incorporadas por referência, incluindo a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável.

A nn44 é operada por sociedade devidamente constituída e licenciada por jurisdição internacional competente. A licença e demais informações societárias estão disponíveis na seção de informações legais da Plataforma. A utilização dos serviços por residentes no Brasil está sujeita ao disposto na Lei n.º 13.756/2018 (apostas de quota fixa) e na Lei n.º 14.790/2023 (jogos online), bem como às regulamentações editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Estes Termos se aplicam a todos os usuários, independentemente do dispositivo utilizado para acesso (computador, celular, tablet ou outro equipamento compatível) e da modalidade de jogo ou aposta escolhida.

2Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar os serviços da nn44, o usuário deve atender, de forma cumulativa, aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física, capaz civilmente nos termos do Código Civil Brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Residir em localidade onde o acesso à Plataforma seja legalmente permitido;
• Não figurar em listas de exclusão voluntária ou compulsória de plataformas de apostas;
• Não ser colaborador, prestador de serviços, sócio ou familiar direto de colaborador da nn44.

O cadastro é estritamente pessoal e intransferível. Cada usuário pode manter apenas uma conta ativa na Plataforma. A criação de contas duplicadas, fictícias ou em nome de terceiros constitui violação grave destes Termos e sujeita o infrator ao bloqueio imediato da conta e à retenção de eventuais saldos pendentes de verificação.

Ao realizar o cadastro, o usuário garante que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas. A nn44 pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, solicitar documentação complementar para verificar a identidade do titular da conta, incluindo documento de identidade com foto (RG ou CNH), comprovante de residência e comprovante da titularidade do método de pagamento utilizado.

3Uso da Conta

O usuário é integralmente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (endereço de e-mail, senha e demais dados de autenticação). Qualquer atividade realizada mediante acesso com as credenciais do usuário será de sua exclusiva responsabilidade, salvo nos casos em que haja comprovação inequívoca de acesso não autorizado por terceiros.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, comprometimento de senha ou qualquer irregularidade na conta, o usuário deve notificar imediatamente o suporte da nn44 pelo endereço [email protected]. A nn44 adotará as medidas cabíveis para proteger a conta, podendo suspendê-la preventivamente enquanto a situação for apurada.

É vedado ao usuário utilizar a conta para qualquer finalidade diversa do entretenimento pessoal lícito. Estão expressamente proibidos: o uso de robôs, scripts ou qualquer software automatizado para interagir com a Plataforma; a revenda de créditos; o uso da conta como instrumento de lavagem de ativos; e qualquer forma de manipulação de resultados ou exploração de vulnerabilidades técnicas.

4Depósitos e Saques

Todos os depósitos e saques devem ser realizados por métodos de pagamento devidamente cadastrados e de titularidade exclusiva do usuário. A nn44 não aceita pagamentos de terceiros. Os métodos disponíveis podem incluir Pix, Mercado Pago, PicPay e outros instrumentos de pagamento eletrônico conforme disponibilidade operacional vigente.

Os valores mínimos e máximos de depósito e saque, bem como os prazos de processamento, variam conforme o método escolhido e encontram-se especificados na seção de Caixa da Plataforma. O Pix costuma oferecer confirmação em minutos para depósitos, enquanto saques podem estar sujeitos a análise de segurança e prazo adicional de processamento.

• Saques somente serão processados após a conclusão da verificação de identidade (KYC);
• Saques devem ser realizados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito;
• A nn44 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques acima de determinados limites;
• Saldos provenientes exclusivamente de bônus não convertidos estão sujeitos aos requisitos da Cláusula 5.

A nn44 não cobra taxas próprias sobre depósitos ou saques, salvo indicação expressa em contrário na Plataforma. Taxas eventualmente cobradas pelas instituições financeiras ou operadoras de pagamento são de responsabilidade do usuário.

5Bônus e Promoções

A nn44 pode oferecer bônus de boas-vindas, cashback, giros grátis e outras promoções a critério exclusivo da Plataforma. Cada oferta possui termos específicos que devem ser lidos antes da aceitação. As condições gerais abaixo se aplicam a todas as promoções, salvo disposição específica em contrário:

• Cada bônus possui um requisito de apostas (rollover) que deve ser cumprido antes de qualquer saque;
• O requisito de apostas é calculado sobre o valor do bônus recebido, salvo indicação em contrário;
• Apenas apostas em jogos elegíveis contribuem para o cumprimento do requisito;
• Bônus têm prazo de validade. Valores não utilizados no prazo são cancelados automaticamente;
• Cada usuário tem direito a receber cada promoção somente uma vez, salvo indicação expressa de periodicidade;
• A nn44 reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos mediante uso abusivo, fraude ou violação destes Termos.

O uso de bônus como estratégia de arbitragem ou a criação de múltiplas contas para acumular promoções caracteriza abuso e pode resultar em cancelamento de saldo e encerramento de conta.

6Regras de Apostas

As apostas realizadas na Plataforma estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade, disponíveis nas respectivas seções de cassino, apostas esportivas e jogos. Em caso de divergência entre regras gerais e regras específicas de uma modalidade, prevalecem as regras específicas.

Apostas confirmadas são vinculantes e não podem ser canceladas unilateralmente pelo usuário, exceto nos casos em que a funcionalidade de cashout esteja expressamente disponível para aquela aposta. Erros técnicos que resultem em cotações evidentemente incorretas podem ser anulados pela nn44, que comunicará o usuário e reembolsará o valor apostado.

A nn44 reserva-se o direito de estabelecer limites máximos de aposta por evento, mercado ou usuário, bem como de recusar ou cancelar apostas que configurem tentativa de manipulação, exploração de erros ou violação das regras vigentes.

7Conduta Proibida

São expressamente vedadas as seguintes condutas na utilização da Plataforma:

• Fornecer informações falsas no cadastro ou na verificação de identidade;
• Utilizar métodos de pagamento de terceiros ou em nome de outras pessoas;
• Realizar transações financeiras vinculadas a atividades ilícitas (lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou correlatas);
• Usar software de automação, bots, scripts ou qualquer recurso que simule comportamento humano na Plataforma;
• Explorar falhas técnicas, bugs ou erros de cotação de forma intencional;
• Assediar, ameaçar ou ofender outros usuários ou colaboradores da nn44;
• Tentar acessar sistemas, bancos de dados ou áreas restritas da infraestrutura da Plataforma;
• Criar, manter ou utilizar contas em nome de menores de 18 anos.

A identificação de qualquer das condutas acima autoriza a nn44 a suspender ou encerrar a conta imediatamente, reter saldos para apuração e, quando aplicável, notificar as autoridades competentes.

8Encerramento de Conta

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte em [email protected]. Antes do encerramento, eventuais saldos reais disponíveis serão processados para saque, respeitados os procedimentos de verificação aplicáveis.

A nn44 pode encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos; suspeita fundamentada de fraude; inatividade prolongada; determinação de autoridade competente; ou em cumprimento a obrigações legais e regulatórias. Em caso de encerramento por justa causa, saldos provenientes de bônus não convertidos serão cancelados.

Usuários que desejem se autoexcluir por razões relacionadas ao jogo responsável devem acessar as ferramentas disponíveis na página de Jogo Responsável ou contatar o suporte.

9Limitação de Responsabilidade

Os serviços da nn44 são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponibilidade". A Plataforma não garante disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a finalidade específica além do entretenimento lícito.

A nn44 não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de decisões de aposta tomadas pelo usuário, por falhas de conectividade de responsabilidade do provedor de internet do usuário, por eventos de força maior que afetem a disponibilidade da Plataforma, nem por danos indiretos, emergentes, punitivos ou consequenciais de qualquer natureza.

Apostas envolvem risco inerente de perda financeira. O usuário declara estar ciente desse risco e aceita que resultados adversos são parte natural da atividade de apostas e não configuram responsabilidade da nn44.

10Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma — incluindo, mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, layout, software, banco de dados e demais elementos visuais e funcionais — é de propriedade exclusiva da nn44 ou de seus licenciantes, protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei n.º 9.279/1996 e Lei n.º 9.610/1998) e por tratados internacionais aplicáveis.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, comercialização ou qualquer forma de utilização não autorizada dos conteúdos da Plataforma sem prévia autorização escrita da nn44. O descumprimento desta cláusula sujeita o infrator às sanções civis e penais previstas na legislação vigente.

11Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais realizado pela nn44 observa os princípios e as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018 — LGPD). As finalidades de coleta, bases legais, prazos de retenção, direitos do titular e demais informações sobre privacidade estão detalhadas na Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Ao utilizar a Plataforma, o usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais nos termos da Política de Privacidade vigente, podendo exercer seus direitos de titular (acesso, correção, portabilidade, exclusão, entre outros) mediante solicitação ao endereço [email protected].

12Alterações nos Termos

A nn44 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, notificando os usuários com antecedência razoável por meio da Plataforma ou por e-mail cadastrado. Alterações de natureza urgente motivadas por requisitos legais ou regulatórios podem entrar em vigor imediatamente.

A continuidade de uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das alterações.

13Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Questões relacionadas à regulação de apostas e jogos online no Brasil serão tratadas em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a Lei n.º 13.756/2018, a Lei n.º 14.790/2023 e as normativas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).